Departamento de Administração e Planejamento · 13 de junho de 2016
LEI N° 2.324, DE 10.06.2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.324, DE 10.06.2016
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais deste Município, a fim da instalação de uma unidade da UMC (Unidade Municipal de Cadastramento), em convênio com o INCRA|, dada a mútua cooperação entre este Município e o Sindicato, conforme minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 10 de junho de 2016.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal