Departamento de Administração e Planejamento · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019
LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.142.431,62 (Vinte e seis milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
772.336,77
Receitas de Contribuições
895.500,00
Receita Patrimonial
138.687,85
Receita de Serviços
17.357,07
Transferências Correntes
20.520.165,72
Outras Receitas Correntes
261.739,24
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
22.605.786,65
Receitas Intra-orçamentárias
2.161.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.161.000,00
Operações de Crédito
2.500.000,00
Transferências de Capital
1.327.481,34
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
3.827.481,34
TOTAL GERAL
28.594.267,99
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
2.451.836,37
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
26.142.431,62
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
1.015.934,00
09 – Previdência Social
166.164,94
TOTAL
1.182.098,94
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 – Judiciária
159.500,00
03 - Essencial à Justiça
6.000,00
04 – Administração
3.220.700,00
05 - Defesa Nacional
27.200,00
06 - Segurança Pública
22.000,00
08 - Assistência Social
899.000,00
09 - Previdência Social
1.080.000,00
10 - Saúde
5.575.767,00
11 - Trabalho
22.000,00
12 - Educação
3.306.644,18
13 - Cultura
688.521,50
15 - Urbanismo
440.000,00
17 - Saneamento
74.000,00
18 - Gestão Ambiental
32.000,00
20 - Agricultura
135.000,00
24 - Comunicações
127.500,00
25 - Energia
270.000,00
26 - Transporte
3.000.000,00
27 - Desporto e Lazer
1.119.000,00
28 - Encargos Especiais
550.000,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
20.774.832,68
03
FUNDOPREI
04 – Administração
154.500,00
09 - Previdência Social
2.883.000,00
99 - Reserva do RPPS
1.000,00
TOTAL
3.038.500,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – Administração
136.000,00
09 - Previdência Social
43.000,00
10 – Saúde
968.000,00
TOTAL
1.147.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
26.142.431,62
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 18 de dezembro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração