Departamento de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2020
LEI Nº 2.440 DE 17.08.2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.440 DE 17.08.2020
LEI Nº 2.440 DE 17.08.2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para vigorar na Legislatura 2021/2024.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para vigência na Legislatura 2021/2024, ficam fixados nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III - Secretários Municipais: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§ 1º Fica facultado ao Vice-Prefeito assumir uma secretaria na Administração Municipal, caso ocorra tal situação este poderá optar de forma não cumulativa pelo recebimento do subsídio de secretário municipal.
§ 2º Em caso de vacância definitiva do prefeito municipal o vice-prefeito fará jus ao subsídio do prefeito.
Art. 2º. Os valores dos subsídios fixados no artigo anterior poderão ser revistos anualmente com base no índice do Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE ou outro índice que venha substituí-lo apurado em dezembro de cada ano, a partir do ano de 2022, nos termos da disposição dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, art. 41 seus parágrafos e incisos da Lei Orgânica e Lei Municipal nº 1.992 de 21/02/2011.
Art. 3º. Os agentes políticos de que trata esta lei farão jus ao 13º subsídio, no valor idêntico ao subsídio mensal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2021 e posteriores.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de agosto de 2020.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração