Departamento de Administração e Planejamento · 20 de março de 2020
LEI Nº 2.436, DE 17.03.2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.436, DE 17.03.2020
LEI Nº 2.436, DE 17.03.2020
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.707, de 17 de dezembro de 2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Estrela do Indaiá e dá outras providências.
Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, faço saber que a Câmara Municipal de Estrela do Indaiá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado integralmente o Art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, conforme inciso II do Art. 36 da mesma emenda.
Art. 2º - O caput dos Arts. 65 e 129 e o caput e §2º do Art. 130, da Lei Municipal nº 1.707, de 17 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo Regime Próprio de Previdência Social do município, proventos de aposentadoria ou pensão por morte será concedido o abono anual”.
“Art. 129. A alíquota de contribuição dos servidores ativos para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social equivale a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela ordinária de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. ”
“Art. 130 – A alíquota de contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivale a 14% (quatorze por cento) e incidirá sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos)
(...)
§2º O valor constante no caput deste artigo será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.”
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.707/2004:
I - as alíneas e, f e g do inciso I do Art. 20;
II - alínea b do Inciso II do Art. 20;
III - Arts 32 ao 55;
IV - Arts. 61 ao 64;
V - incisos I e III do Art. 93; e
VI. - §1º do Art. 130.
Art. 4º Esta lei entra em vigor:
I – para a nova redação dada ao caput dos Arts. 129 e 130, a partir do primeiro dia subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação;
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no inciso I deste artigo.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de março de 2020.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração