Departamento de Administração e Planejamento · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.471, DE 06.12.2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.471, DE 06.12.2021
LEI Nº 2.471, DE 06.12.2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.566.637,00 (Vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e trinta sete reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
897.644,28
Receitas de Contribuições
837.441,00
Receita Patrimonial
267.811,58
Receita de Serviços
18.672,20
Transferências Correntes
24.218.969,75
Outras Receitas Correntes
365.040,35
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
26.605.579,16
Receitas Intra-orçamentárias
3.113.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.113.000,00
Operações de Crédito
13.500,00
Transferências de Capital
2.512.024,46
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
2.525.524,46
TOTAL GERAL
32.244.103,62
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
2.677.466,62
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
29.566.637,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
1.057.000,00
09 – Previdência Social
152.000,00
TOTAL
1.209.000,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 - Judiciária
187.985,00
03 - Essencial à Justiça
6.555,00
04 - Administração
2.546.167,00
05 - Defesa Nacional
19.700,00
06 - Segurança Pública
24.025,00
08 - Assistência Social
1.315.514,59
09 - Previdência Social
992.711,00
10 - Saúde
6.499.857,00
11 - Trabalho
24.024,00
12 - Educação
3.721.135,41
13 - Cultura
909.088,00
15 - Urbanismo
511.071,00
17 - Saneamento
96.107,00
18 - Gestão Ambiental
34.944,00
20 - Agricultura
137.217,00
24 - Comunicações
139.292,00
25 - Energia
365.275,00
26 - Transporte
3.705.467,00
27 - Desporto e Lazer
1.263.083,00
28 - Encargos Especiais
600.613,00
99 - Reserva de Contingência
20.900,00
TOTAL
23.120.731,00
03
FUNDOPREI
04 - Administração
276.500,00
09 - Previdência Social
3.715.500,00
TOTAL
3.992.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 - Administração
147.814,00
09 - Previdência Social
49.115,00
10 - Saúde
1.047.977,00
TOTAL
1.244.906,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
29.566.637,00
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4.320/64;
III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
Parágrafo único. As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 06 de dezembro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração