Prefeitura Municipal de Estrela Dalva · 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Estrela Dalva–MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, em âmbito municipal, a Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único. A Política de Educação em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, a qual contará com o apoio do Conselho Municipal de Educação como foro de acompanhamento e participação, além dos demais segmentos da comunidade escolar, com vistas a fortalecer os processos democráticos de gestão pública educacional.
Art. 2º. Para fins de implementação e execução da Política de Educação em Tempo Integral instituída nos termos da presente lei, o Município observará, além das disposições previstas no art. 1º, os Planos Nacional e Municipal de Educação, a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, Portaria MEC n.º 2.036 de 23 de novembro de 2023 e suas respectivas alterações posteriores, além das respectivas legislações aplicáveis, conforme o caso.
Parágrafo Único. A implementação e execução da Política de Educação em Tempo Integral dependerá do regime de colaboração federativa e assegura, nos termos da Constituição da República de 1988 e da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a autonomia da rede municipal de ensino.
Art. 3º. A Política de Educação em Tempo Integral, instituída nos termos da presente Lei, observará as seguintes diretrizes:
I - Educação integral em tempo integral: expansão das matrículas e escolas em tempo integral deverá ser orientada pela concepção da educação integral, na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e Política);
II - Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos: referencial que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;
III - Turno único, direitos de aprendizagens e desenvolvimento integral: superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno, para se priorizar o turno único, visando a um currículo integrado e integrador de experiências, comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
IV - Priorização de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica: priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros;
V - Articulação intersetorial: articulação intersetorial com Políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;
VI - Melhoria da infraestrutura: melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;
VII - Valorização e formação dos profissionais da educação: melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral:
VIII - Educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação: educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar, com o estabelecimento de metas e de estratégias que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da educação bilíngue de surdos, o público-alvo da educação especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;
IX - Atendimento a modalidades especiais: atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de educação especial, educação bilíngue de surdos, educação do campo, considerando as respectivas diretrizes curriculares e outras normativas;
X - Participação ativa estudantil e integração com o território: participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, em uma perspectiva de progressiva autonomia, bem como a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento e da mobilização de seus saberes e práticas socioculturais.
Art. 4º. Nos termos da Política de Educação em Tempo Integral, instituída por meio da presente Lei, consideram-se:
I - Educação integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;
II - Tempo integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;
III - Desenvolvimento integral: processo singular, historicamente situado, continuo e ao longo da vida, de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do sujeito.
Art. 5º. Além das diretrizes previstas no art. 3º, são partes integrantes da presente Lei e referenciais para fins de implementação e execução das ações referentes à Política de Educação em Tempo Integral, nas escolas integrantes da rede municipal de ensino, o “Documento de Elaboração da Política de Educação em Tempo Integral” e o respectivo “Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral”, inclusive para fins de melhoria progressiva dos espaços e tempos escolares, bem como para previsão de expansão de matrículas em tempo integral.
Art. 6º. Para fins de melhoria progressiva dos espaços e tempos escolares, bem como para previsão de expansão de matrículas em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação deverá considerar as ações a curto, médio e longo prazos, previstas no respectivo “Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral”, além de priorizar as seguintes estratégias pedagógicas e de organização da rede que deverão ser estabelecidas para a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e da garantia de seus direitos de aprendizagem:
I – Estratégias Pedagógicas:
Adequar a Matriz;
Adequar o Projeto Político Pedagógico – PPP;
Capacitar Equipes;
Aquisição de materiais pedagógicos específicos;
Cursos de formação;
II – Estratégias para organização da rede:
a) Adequar horários de aulas;
b) Adequar horários transporte escolar;
c) Contratar Profissionais;
d) Reformar Espaços;
e) Ampliar Espaços.
Art. 7º. A implementação das ações inerentes à Política de Educação em Tempo Integral, em âmbito municipal, contará com recursos das seguintes fontes de financiamento:
I - Recursos do Programa Escola em Tempo Integral, instituído nos termos da Lei 14.640 de 31 de julho de 2023;
II - Recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
IV - Recursos da Quota Municipal do Salário-Educação;
V - Recursos do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola em suas diversas modalidades;
VI - Recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, inclusive com entidades privadas.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá buscar todos os meios para adequação aos requisitos e exigências legais necessários à ampliação dos recursos oriundos de fundos de manutenção e desenvolvimento do ensino e de programas federais e estaduais destinados à alimentação escolar, transporte escolar e às atividades educacionais complementares.
§ 2º. Com o objetivo de ampliar os recursos mencionados no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá informar no Censo Escolar INEP, nos termos exigidos pelo respectivo sistema, as escolas que têm matrículas de alunos em tempo integral.
Art. 8º. Considerando as ações a serem implementadas a curto, médio e longo prazos, previstas no respectivo “Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral”, a ampliação de matrículas de tempo integral em âmbito municipal, será implementada, respectivamente, nas seguintes unidades escolares:
I - Escola Municipal de Lourdes Gomes Pedrosa;
II - Centro Educacional Municipal Tia Idê.
Parágrafo Único. A ampliação de matrículas de tempo integral nas respectivas unidades escolares municipais, deverá ocorrer de modo a priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica, observadas as diretrizes previstas no art. 3º da presente Lei.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar junto aos demais setores municipais, inclusive o serviço de direção escolar, as medidas para engajamento, mobilização, planejamento e execução das ações necessárias à ampliação de matrículas de tempo integral nas unidades escolares municipais, em especial:
I - Verificação e organização dos quadros de profissionais da educação, para fins de adequada organização e distribuição da força de trabalho disponível e/ou adoção de outras medidas necessárias;
II - Levantamento das rotas e horários do serviço de transporte escolar, verificando a necessidade de adequações de itinerários e/ou horários, além da eventual necessidade de medidas complementares para atender à logística das atividades escolares em tempo integral;
III - Reorganização dos serviços de oferta de alimentação escolar;
IV - Organização dos tempos/jornada escolar e dos espaços a serem utilizados, inclusive levantamento da demanda de materiais didáticos e de outra natureza, necessários para realização das atividades do tempo integral;
V - Definição de diretrizes e desenho da matriz curricular, considerando as atividades que poderão ser ofertadas no contexto local, de acordo com as peculiaridades, limitações, possibilidades, características culturais, sociais e outras, sempre reconhecendo e garantindo os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para as distintas etapas, modalidades e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;
VI - Orientação às escolas para revisão e atualização dos projetos político-pedagógicos.
Art. 10. A implementação das ações previstas na Política de Educação em Tempo Integral, em âmbito municipal, contará com a articulação junto aos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho do FUNDEB;
VI - Conselho de Alimentação Escolar;
VII - Comunidade escolar (pais, professores, especialistas, diretores e profissionais da educação);
VIII - Associações Comunitárias, Clubes, etc.
Art. 11. A articulação para implementação das ações previstas na Política de Educação em Tempo Integral, deverá considerar, ainda, as características do território municipal, suas organizações, equipamentos públicos e comunidade local, cujos alinhamentos poderão ocorrer nos seguintes termos:
I - Utilização da Quadra Municipal;
II - Utilização do Espaço Celita do Carmo Abreu.
Art. 12. A Política de Educação em Tempo Integral deverá ser objeto de monitoramento e avaliação permanentes, a qual contará com estratégias e indicadores para acompanhamento do programa de tempo integral ofertado nas escolas, para fins de monitorar e avaliar a qualidade, eficiência e eficácia das atividades ofertadas no Programa.
§1º. O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições de controle social, deverá, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, proceder à avaliação das ações implementadas e executadas no âmbito da Política de Educação em Tempo Integral, em especial no que se refere aos seguintes indicadores:
I - Adequação dos espaços e tempos escolares para as atividades do tempo integral;
II - Adequação do serviço de transporte escolar;
III - Qualificação dos profissionais da educação envolvidos nas atividades de tempo integral;
IV - Integração das atividades do tempo integral com as demais disciplinas curriculares;
V - Adequação com o PPP – Projeto Político Pedagógico;
VI - Contribuição e diversificação das atividades ofertadas;
VII - Contribuição das atividades ofertadas para a melhoria dos indicadores de evasão, abandono, repetência e distorção idade-série;
VIII - Contribuição para a melhoria do padrão de qualidade do ensino ofertado pelas unidades escolares municipais.
§2º. O monitoramento e a avaliação permanentes serão regulamentados em instrumento próprio a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e homologado pelo Conselho Municipal de Educação, no qual constará as demais diretrizes para o referido procedimento.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTRELA DALVA, MG., 11 DE JUNHO DE 2026.
DIEGO COUTINHO DA COSTA
Prefeito Municipal