Prefeitura Municipal de Estrela Dalva · 25 de março de 2026
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 012/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 012/2026
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
REF. PROCESSO 036/2026
DISPENSA 012/2026
O Prefeito Municipal de Estrela Dalva/MG, Diego Coutinho da Costa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que os medicamentos são necessários para garantir tratamento de saúde adequado ao paciente Caio Carvalho Magalhães que é acometido de Distrofia Muscular tipo Duchenne (CMD).
CONSIDERANDO que receituário do paciente é atualizado periodicamente a depender do seu quadro clínico, evolução do tratamento, peso e idade, o que inviabiliza realizar planejamento para que seja deflagrado procedimento licitatório, ainda que por Registro de Preços.
CONSIDERANDO que o acesso à Saúde é garantia constitucional na qual os municípios, junto com os demais entes federados possuem competência concorrente na disponibilização de recursos e insumos para a população.
CONSIDERANDO os autos do processo em especial os documentos, pareceres e justificativas constantes nos autos do processo epigrafado.
RESOLVE:
RATIFICAR o presente procedimento por se enquadrar em hipótese de DISPENSA de licitação, com fundamento no inc. VIII do art. 75, autorizando a contratação diretamente com a empresa TOTAL FARMA DE MURIAÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.817.080/0001-51, no valor global de R$ 900,00 (novecentos reais).
Determino aos setores competentes que procedam a publicação do presente termo no sítio eletrônico e diário oficial do município, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.
Estrela Dalva/MG, 24 de março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DIEGO COUTINHO DA COSTA
Prefeito Municipal