Prefeitura Municipal de Estrela Dalva · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2026 De 09 de julho de 2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Estrela Dalva–MG., por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento balizador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes desde a pré-escola (turmas de Pré I, Pré II) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, Anos Iniciais I Ciclo, promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas atualizadas.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização, pautar-se-á pela garantia dos direitos educacionais e a conceituação de seus elementos estruturantes, observando-se que:
é garantido o direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural e as necessidades específicas dos educandos;
deve haver articulação contínua entre a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando a progressão pedagógica;
considera-se Alfabetização em Língua Portuguesa a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
considera-se Alfabetização em Matemática o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
a alfabetização e o letramento devem ser compreendidos e trabalhados como processos indissociáveis;
deve-se assegurar a formação contínua e a valorização dos profissionais da educação;
deve haver a integração permanente entre as políticas públicas municipais voltadas para a infância;
o monitoramento e a avaliação dos processos de ensino e aprendizagem ocorrerão de forma constante e permanente.
considera-se Letramento em Língua Portuguesa o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental;
valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
assegurar que as crianças desde a pré-escola (turmas de pré I, pré II) tenham garantidos o acesso à criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças, e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita com promoção de reflexões sobre o significado da infância e sobre como aproximar as crianças de experiências que façam sentido em suas vidas;
assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano, garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;
implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena;
selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
participar, anualmente, de avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
Art. 5º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de Pré I, Pré II e mantidas nos demais anos escolares;
estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;
valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino-aprendizagem;
promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e dos formadores das equipes de orientadores pedagógicos ou formadores da Secretaria Municipal de Educação;
fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudo/mentorias e ações formativas;
fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (orientadores pedagógicos, formadores) com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;
elaboração de materiais pedagógicos, pela equipe técnico-pedagógica (orientadores pedagógicos, formadores) da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores;
fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
CAPÍTULO IV - DO PÚBLICO-ALVO E AGENTES
Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de pré I, pré II;
estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
estudantes dos ciclos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização;
estudantes da Educação de Jovens e Adultos;
estudantes das comunidades escolares quilombola e povos indígenas.
Parágrafo Único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II;
professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, e professores das comunidades escolares quilombola e povos indígenas;
pedagogos escolares que atuam com turmas de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
diretores escolares de turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
demais profissionais que atuam nas unidades educacionais (turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental);
equipe técnico-pedagógica (Orientador Pedagógico / Formadores) da Secretaria Municipal da Educação (turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental);
comunidade escolar.
CAPÍTULO V - DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil (turmas de Pré I, Pré II) e para as turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
formação de professores de Educação Infantil (atuantes nas turmas de Pré I, Pré II), e de turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e letramento;
ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I, Pré II, e de professores de turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II, aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental e às crianças e aos estudantes;
seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;
produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos, e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;
difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;
documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
incentivo à configuração, elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino.
CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;
monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliado pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, coordenadores, gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnico-pedagógica (orientador pedagógico, formadores) da Secretaria Municipal da Educação;
acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso deles nos processos de ensino-aprendizagem;
desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;
incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal da Educação, conforme a Política Municipal de Alfabetização, a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento da execução dessa política.
Art. 12. Fica autorizada a designação da Comissão de Trabalho Intersetorial de apoio às famílias e estudantes em idade de alfabetização da rede municipal.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estrela Dalva - MG, 09 de julho de 2026.
DIEGO COUTINHO DA COSTA
Prefeito Municipal