Ervália · 25 de julho de 2025
TERMO DE AUTUAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE AUTUAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTUAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 133/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
OBJETO: Constitui objeto da presente dispensa de licitação a aquisição de 50SC de cimento CPII e 50SC de cimento CPIII, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras.
A necessidade de tais aquisições surge devido ao fato que estes itens tiveram que ser cancelados no processo licitatório nº 085/2025, Pregão Eletrônico nº 053/2025, instaurado na data de 28/04/2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Insta informar, que o município instaurou regular processo licitatório para aquisição de materiais de construção, compreendendo inclusive a aquisição de cimento. Neste sentido, o edital limitou a participação exclusiva de empresas regionais para itens com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Contudo, por um lapso, os itens cimento CPII, CPIII e arreia mesmo possuindo valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ficaram restritos à participação de licitantes regionais, o que acabou por sofrer ação em Mandado de Segurança nos termos do Processo Judicial nº 5000719-42.2025.8.13.0240.
Desta forma, o município acabou por anular os itens Cimento CPII e CPIII dentre outros na mesma condição, tendo sido instaurado novo processo de nº 123/2025, Pregão Eletrônico nº 076/2025, com data de abertura nesta data de 23/07/2025.
Contudo, considerando que o processo ainda passará pela fase de análise de documentos de habilitação, fase recursal, homologação e posteriormente a assinatura da Ata de Registro de preço, o município não consegue ficar desprovido dos itens Cimento até a conclusão do processo nº 123/2025.
Assim, considerando a emergência na aquisição dos itens cimento para impedir a paralização de serviços essências e, diante da situação ora informada, surge a possibilidade de aquisição destes itens com fulcro no inciso VIII do art. 75 c/c § 6º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assim, o município pretende adquirir 50SC de cimento CPII no valor unitário de R$ 25,82 (vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos) e 50SC cimento CPIII no valor unitário de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos).
Os preços acima mencionados, foram os mesmos preços vencidos pelas empresas BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA e COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP nos autos do processo licitatório nº 085/2025, Pregão Eletrônico nº 053/2025.
Por fim, a aquisição do quantitativo ora informado será suficiente para atender o município pelo prazo de 20 dias, prazo este suficiente para a conclusão do novo processo nº 123/2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.006.001.04.122.0002.2.010 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
CONTRATADA:
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT.
P. UNIT
P. TOTAL
EMPRESA
1
CIMENTO PORTLAND CPII 32 SACO 50KG
SC
50
25,82
1.291,00
COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP – CNPJ: 07.105.218/0001-50
2
CIMENTO PORTLAND CPIII 32 SACO 50KG
SC
50
25,90
1.295,00
BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA – ME – CNPJ: 10.513.889/0001-64
VALOR TOTAL: A aquisição dos objetos acima custará aos cofres públicos a importância de R$ 2.586,00 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais).
AUTUAÇÃO:
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho do ano de 2025, a Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ervália – MG, autua a requisição de compras da Secretaria Municipal de Obras.
ALEXANDRA APARECIDA DURÃES
Agente de Contratação
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2025
DISPENSA Nº 016/2025
ASSUNTO: Aquisição de 50SC de cimento CPII e 50SC de cimento CPIII, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras. A necessidade de tais aquisições surge devido ao fato que estes itens tiveram que ser cancelados no processo licitatório nº 085/2025, Pregão Eletrônico nº 053/2025, instaurado na data de 28/04/2025.
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
Considerando a necessidade e urgência na aquisição dos objetos conforme consta no termo de autuação, bem como os constantes no DFD emitido pela Secretaria Municipal de Obras, autorizo a contratação direta das empresas BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA e COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP, para fins de fornecimento dos itens abaixo indicados, por se enquadrar na hipótese de dispensa de licitação nos termos do inciso VIII do art. 75 c/c § 6º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser adquirido tão somente a quantidade necessária e no máximo o quantitativo definido no anexo I, devendo, para demais aquisições, aguardar a conclusão do processo licitatório nº 123/2025.
ANEXO I
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT.
P. UNIT
P. TOTAL
EMPRESA
1
CIMENTO PORTLAND CPII 32 SACO 50KG
SC
50
25,82
1.291,00
COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP – CNPJ: 07.105.218/0001-50
2
CIMENTO PORTLAND CPIII 32 SACO 50KG
SC
50
25,90
1.295,00
BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA – ME – CNPJ: 10.513.889/0001-64
CONTRATADAS:
BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.513.889/0001-64. VALOR: 1.295,00 (um mil duzentos e noventa e cinco reais); e COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.105.218/0001-50.
Publique-se.
Ervália/MG, 23 de julgo de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito
Certifico que o Despacho de Ratificação foi publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Em 23/07/2025.
ALEXANDRA APARECIDA DURÃES
Agente de Contratação