Ervália · 18 de fevereiro de 2025
TERMO ANULAÇÃO - PROCESSO 012/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO ANULAÇÃO - PROCESSO 012/2025
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Ref.:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025
EDITAL Nº 011/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025
REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2025
OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais contratações de empresas, objetivando a contratação de mão de obra pelo tipo maior percentual de desconto sobre a tabela de preços unitários para serviços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, com desoneração, abrangência Minas Gerais, respeitando o percentual de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI fixo, para seleção da proposta mais vantajosa, destinada a construção, manutenção e/ou reforma de prédios públicos, calçamentos, praças, jardins, rede de saneamento básico, manutenção e conservação de estradas vicinais dentre outros logradouros públicos ou imóveis locados que tiverem sob responsabilidade do Município, conforme surgimento da demanda.
Prezados Senhores (as),
CONSIDERANDO que a administração pública pode e deve declarar a nulidade dos seus próprios atos de acordo as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal combinado com art. 71, III da Lei federal nº 14.133/21, quando eivados de vícios que os tornem ilegais;
CONSIDERANDO que o Processo de Licitação nº 012/2025 de Pregão Eletrônico nº 010/2025, possui erro na composição dos custos unitários, tendo em vista que o Edital define que os preços praticados são COM DESONERAÇÃO, porquanto os preços definidos no documento “Mapa de Levantamento de Preço” são SEM DESONERAÇÃO, e, portanto, o Edital possui preços referenciais incorretos, o que acarretaria em possível sobrepreço nas contratações decorrente do premente processo, conforme detalhamento em ofício de terceiros; e
CONSIDERANDO a ilegalidade acometida e a ofensa a princípios norteadores da licitação, presente nos autos e a alta probabilidade de danos ao erário;
Resta demonstrado que não cabe outra alternativa à autoridade competente que não anular o procedimento na fase atual, de modo que a anulação da licitação quando antecedente da contratação é perfeitamente pertinente e não enseja danos as partes.
Nessa senda, tem-se o julgado a seguir:
"LICITAÇÃO ANULADA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DO LICITANTE VENCEDOR.
AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. 1. A eventual contratação da vencedora do certame constitui, para esta, mera expectativa de direito, que não lhe confere qualquer direito a indenização, em virtude da invalidação do certame antes de concretizada a efetiva contratação. 2. Inviável a pretensão autoral de ver ressarcidas as despesas efetuadas com a execução precipitada do Projeto vencedor do certame anulado, uma vez que sequer foi formalizado qualquer contrato com a Administração Pública. 3. Nos termos da Súmula ncl 473 do Eg. Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 4. A anulação do procedimento licitatório contaminado por vicio insanável decorreu do normal exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, que lhe confere o dever de anular atos eivados de vicios, não decorrendo disto qualquer direito a ser pleiteado. Mormente quando inexistente qualquer contrato a vincular o ente público ao particular. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-2 - AC: 200551010135669 RJ 2005.51.01.013566-9, Relator: Juiz Federal Convocado JULIO MANSUR, Data de Julgamento: 25/05/2011, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DIF2R - Data:08/06/2011 - Página:298)"
Friso que a determinação em comento é realizada neste momento de modo a não prolongar a ilicitude do caso.
Fundamenta-se a decisão indicada nos seguintes termos legais:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal
“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal
“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
Em igual sentido é o disposto na Lei n° 14.133/2021, in verbis:
“Art. 71, III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ”
Portanto, nos termos do Art. 71 da lei Federal 14.133/21 e Súmulas supracitadas, venho por meio deste “ANULAR” o premente Processo Licitatório de nº 012/2025.
Importante destacar que não há de se falar em prejuízo para os licitantes e nem para o erário público, uma vez que não houve a efetivação de nenhuma contratação, tampouco haverá o prosseguimento do certame.
Publique-se o presente para os efeitos legais.
Rosário da Limeira/MG, 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal