Ervália · 23 de abril de 2025
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de análise da Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de apoio administrativo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Rural, em conformidade com a Portaria de Seleção MCid. N. 354/2024, incluindo produção de documentos, operacionalização do SIOPI (Sistema de Habitação da Caixa Econômica Federal), acompanhamento do processo e análises técnicas da Pré Contratação 48232 ou posteriores, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamentação no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal. Noto que o Setor de Contabilidade informou haver Dotação Orçamentária para acobertar as despesas.
Conforme documentos acostados, o valor final da contratação é de R$ 12.000,00 (mil reais), referente a 4 meses de serviços sendo pago mensalmente o valor de R$ 3.000,00(três mil reais). incluindo todos os custos diretos e indiretos a prestação dos serviços.
Após análise realizada, entendo que a contratação seguiu estritamente as normas legais, e, portanto, entendo por autorizar a contratação.
Assim sendo, diante ao exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, informo ter ciência dos atos de compra e da forma de contratação e autorizo a contratação direta da empresa CINTIA MARA PIMENTEL MACHADO ***.***.***-**, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº 47.330.174/0001-86, ante ao julgamento realizado na Plataforma BLL COMPRAS, o que o faço conforme do Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
ERVÁLIA/MG, 08 de abril de 2025.
ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito Municipal