Ervália · 1 de agosto de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de análise da contratação solicitado por intermédio do Documento de Formalização de Demanda elaborado pelo Sr. Jeferson Câmara de Andrade, com a posterior elaboração de Edital de Dispensa de Licitação simplificada, com fito na O objeto da Presente demanda Contratação global para prestação de serviço e fornecimento dos materiais necessários para Revisão Obrigatório de 500 horas da garantia de fábrica da retroescavadeira RG140B CF+AR+RT, pertencente ao parque de máquinas da Secretaria Mun. de Obras, conforme descrita e especificada no Anexo I do Termo de Referência. com fundamentação no artigo 75 Inciso IV alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/21da e Decreto Municipal e Decreto Municipal. Noto que o Setor de Contabilidade informou haver Dotação Orçamentária para acobertar as despesas.
Conforme documentos acostados, o valor final da contratação é de R$ 6.461,67(seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais) a ser pago anualmente pelo seguro veicular, incluindo todos os custos diretos e indiretos a prestação dos serviços.
Após análise realizada, entendo que a contratação seguiu estritamente as normas legais, e, portanto, entendo por autorizar a contratação.
Assim sendo, diante ao exposto, nos termos do inciso III do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, informo ter ciência dos atos de compra e da forma de contratação e autorizo a contratação direta da empresa BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS -CNPJ: 18.209.965/0001-54, ante ao julgamento realizado na Plataforma BLL COMPRAS, o que o faço conforme do Inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG, 31 de julho de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal