Ervália · 12 de fevereiro de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 146/2020 - AUGUSTO PNEUS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 146/2020 - AUGUSTO PNEUS EIRELI
ERVÁLIA/MG, 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 146/2020/ AUGUSTO PNEUS EIRELI.
À EMPRESA
AUGUSTO PNEUS EIRELI – ROD. ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO, Nº 24277, BAIRRO DOM SILVERIO, BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31985-203 – CNPJ: 35.809.489/0001-21 – INSC. EST. 003650558.00-77 – TEL.: (31) 4042-4432 – E-MAIL: contratos@augustopneus.com.br.
O Município de ERVÁLIA/MG, com sede na Praça Artur Bernardes, nº 01, Bairro Centro, CEP: 36555-000, na cidade de Ervália/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.133.306/0001-81, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Eloísio Antônio de Castro, brasileiro, portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº M - 4.809.839 SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Governador Valadares, nº 113, centro, neste município de Ervália/MG, no uso de suas atribuições legais e, amparado no art. 79 da Lei Federal 8.666/93, determina a Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preço nº 146/2020 firmada com a empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, com endereço na ROD. ANEL RODOVIARIO CELSO MELLO AZEVEDO, Nº 24277, BAIRRO DOM SILVERIO, BELO HORIZONTE – MG - CEP: 31.985-203, CNPJ: 35.809.489/0001-21 – INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003650558.00-77 - TEL.: (31) 4042-4432 – E-MAIL: contratos@augustopneus.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Considerando que a referida empresa
Considerando que a empresa participou do Processo Licitatório nº 109/2020, Pregão Presencial nº 072/2020, Registro de Preço nº 064/2020, tendo por objeto “Futuras e eventuais aquisições de pneus novos, serviços de alinhamento, balanceamento e cambagem, destinados a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Ervália/MG, notadamente aos veículos dos órgãos conveniados”;
Considerando que a empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, sagrou-se vencedoras de vários itens;
Considerando que o Setor de Compras do município encaminhou na data de 20/11/2020, ordem de compra à referida empresa ora mencionada, solicitando o fornecimento de 04 (quatro) pneus 215/75R16;
Considerando que de acordo com o Edital 7.8 do Edital, a entrega deveria ocorrer no prazo de até 03 (três) dias úteis, vejamos:
7.8. Os pneus deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da ordem de compra expedida pelo departamento de compras da Prefeitura Municipal de Ervália/MG. A entrega deverá ser realizada junto ao setor de compras/almoxarifado da Prefeitura Municipal de Ervália/MG, situado na Rua Irmãos Andrade, s/n, Bairro Centro, na cidade de Ervália/MG, CEP: 36555-000, conforme quantitativo e especificações constantes na ordem de compra. No preço devera estar incluso todos os valores de quaisquer outros gastos ou despesas com o transporte, tributos, fretes, outros encargos ou acessórios, trabalhistas, previdenciários e etc.
Desta forma, empresa efetuou a entrega dos pneus somente na data de 25/11/2020;
Considerando que a marca do pneu entregue foi divergente ao licitado, tendo a empresa entregue o pneu da marca “DURABLE”, enquanto que o licitado foi “FALKEN”. Por esta razão, o Departamento de Compras e Licitações emitiu notificação à referida empresa na data de 26/11/2020, solicitando a substituição do produto no prazo de 24h00min conforme item 7.10 do Edital;
Neste sentido a empresa encaminhou resposta à notificação na data de 27/11/2020, solicitando a substituição da marca licitada pela marca entregue. Após a análise do produto, o município decidiu pela não aceitação do pedido, tendo encaminhado à empresa “TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 146/2020”, na data de 03/12/2020, tendo naquele documento, aplicado à empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI “Suspensão do Direito de contratar com o município de Ervália/MG pelo período de 01 (um) ano”, sendo assegurando à referida empresa o direito de contraditório e ampla defesa.
Desta forma, a empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, apresentou manifestação na data de 09/12/2020, contra a decisão do município, na qual, em síntese, alegou que, devida a Pandemia, não tinha em seu estoque o produto conforme licitado, e estava com dificuldade para adquiri-lo e entrega-lo no prazo determinado pelo edital, razão pela qual buscou atender o município com outro produto, tudo conforme documento da empresa acostado aos autos do processo.
Neste sentido, a empresa requereu a conversão da penalidade de suspensão do direito de contratar com o município de Ervália/MG, pela pena de multa com a entrega dos produtos até a data de 11/12/2020.
Por todo o exposto, este município “Decide” com base nos fatos e fundamentos presentes nos autos, notadamente à defesa apresentada pela empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, pela “Conversão” da medida administrativa “Suspensão do Direito de contratar com o município de Ervália/MG pelo período de 01 (um) ano” por “Advertência” nos termos do inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e aplicação de multa conforme inciso II e § 2º do art. 87, sendo esta ultima, convertida na entrega dos pneus sem custos para a municipalidade.
Por fim, decide este município por manter a rescisão da Ata de Registro de Preço nº 146/2020.
ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito Municipal