Ervália · 26 de fevereiro de 2025
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de análise da contratação solicitado por intermédio do Documento de Formalização de Demanda elaborado pelo Sr. Jeferson Câmara de Andrade, com a posterior elaboração de Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica, com fito na Contratação de empresa especializada para Contratação de empresa especializada na aquisição de Concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ e Emulsão asfáltica RR1-C, conforme relação de itens descritos e especificados no anexo I do Termo de Referência, os quais serão destinados exclusivamente nas operações tapa-buraco, conforme especificações constantes neste edital, Termo de Referência, DFD em anexo, bem como informações constantes na Plataforma BLL, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, com fundamentação no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal. Noto que o Setor de Contabilidade informou haver Dotação Orçamentária para acobertar as despesas.
Conforme documentos acostados, o valor final da contratação é de R$ 29.282,00(vinte e nove mil duzentos e oitenta e dois reais), incluindo todos os custos diretos e indiretos a prestação dos serviços.
Após análise realizada, entendo que a contratação seguiu estritamente as normas legais, e, portanto, entendo por autorizar a contratação.
Assim sendo, diante ao exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, informo ter ciência dos atos de compra e da forma de contratação e autorizo a contratação direta da empresa Asfaltek Construções LTDA, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.361.676/0001-22, com endereço na Av. Luciano Rodrigues de Paula, nº 270, bairro Chacara Leblon, BR 356 KM 270,na cidade de Muriae/MG, ante ao julgamento realizado na Plataforma BLL COMPRAS, o que o faço conforme do Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
ERVÁLIA/MG, 10 de fevereiro de 2024.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal