Ervália · 26 de fevereiro de 2025
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de análise da contratação solicitado por intermédio do Documento de Formalização de Demanda elaborado pelo Sr. Maria Liliana Gomes Barbosa Oliveira, com a posterior elaboração de Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica, com fito na Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de calibração de mini incubadoras e qualificação/validação de autoclaves, tudo de acordo com os detalhamentos deste Edital e seus Anexos, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme especificações constantes neste edital, Termo de Referência, DFD em anexo, bem como informações constantes na Plataforma BLL, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamentação no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal. Noto que o Setor de Contabilidade informou haver Dotação Orçamentária para acobertar as despesas.
Conforme documentos acostados, o valor final da contratação é de R$ 14.924,00 (quatorze mil novecentos e vinte e quatro reais), incluindo todos os custos diretos e indiretos a prestação dos serviços.
Após análise realizada, entendo que a contratação seguiu estritamente as normas legais, e, portanto, entendo por autorizar a contratação.
Assim sendo, diante ao exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, informo ter ciência dos atos de compra e da forma de contratação e autorizo a contratação direta da empresa VALIDACON SOLUCOES INTEGRADAS EM INSTRUMENTOS DE MEDIDA LTDA, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.961.671/0001-99, com sede Rua Josué Martins de Souza, 133 Justinopolis, Cidade: Ribeirão das Neves, CEP: 33.935-121, ante ao julgamento realizado na Plataforma BLL COMPRAS, o que o faço conforme do Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
ERVÁLIA/MG, 19 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal