Ervália · 20 de fevereiro de 2025
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria da Conceição Aparecida Fontes, requerendo a contratação da pessoa jurídica AUDISOM SONORIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.611.910/0001-12, com endereço comercialRua Américo Moraes de Andrade Nº152, Bairro Centro, na cidade de Tabuleiro/MG, representada pelo Sr. Altair Pereira da Silveira Filho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade MG10.888.702 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, para fins de apresentação musical da “BANDA SAMBA A LA CARTE”, durante a realização do Carnaval do município de Ervália/MG, é um evento cultural e tradicional, realizado pelo município de Ervália/MG, evento que neste ano, acontecerá no mês de março nos dias 01,02,03 e 04 de 2025. A apresentação da referida Artista se dará na data de 02/03/2025, pelo valor total de R$ 15.000,00(quinze mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.005.001.13.392.0017.2.080 REALIZAÇAO DAS FESTIVIDADDES DO CARNAVAL - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – FICHA 092.
No preço proposto, estão inclusos todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim durante o Show, fornecimento de Painel de LED durante a apresentação, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Quanto ao pagamento, este se dará em 01 (um) parcela Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação do cantor “BANDA SAMBA A LA CARTE”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, seja o pagamento total, realizado em 01 (uma) parcelas no importe de 100% (cem por cento) pagos à empresa, AUDISOM SONORIZAÇÃO LTDA, o qual corresponde ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sugerindo inclusive, que o pagamento seja realizado no primeiro dia útil após a realização do evento e emissão da Nota fiscal correspondente da apresentação, pagamento este que deverá ser realizados diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa AUDISOM SONORIZAÇÃO LTDA, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa AUDISOM SONORIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.611.910/0001-12, com endereço comercialRua Américo Moraes de Andrade Nº152, Bairro Centro, na cidade de Tabuleiro/MG, representada pelo Sr. Altair Pereira da Silveira Filho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade MG10.888.702 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 14 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal