Ervália · 27 de junho de 2025
TERMO DE RESCISÃO A ATA REGISTRO DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE RESCISÃO A ATA REGISTRO DE PREÇO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 041/2025
Ref.:
Processo de Licitação nº 220/2024
Pregão Eletrônico nº 080/2024
Registro de Preço nº 068/2024
TERMO DE CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 041/2025, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 39.992.875/0001-52.
Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Artur Bernardes, nº. 01, Centro, na Cidade de Ervália, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.133.306/0001-81, neste ato representado pelo Sr. José Mauro Godinho, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade n. º 14***08 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 327.***.**6-72, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem, por intermédio deste, CANCELAR DE MODO CONSENSUAL o Registro da Empresa BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.992.875/0001-52, estabelecida na RUA TOMBOS, Nº 05, BAIRRO SANTA TEREZINHA, Cidade de MURIAE/MG, denominada simplesmente de CONTRATADA, vinculada a Ata de Registro de Preços nº 041/2025, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 220/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 080/2024, observadas as disposições da Lei nº 14.133/21 e Decreto federal nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a CANCELAMENTO TOTAL da Ata de Registro de Preço nº 041/2025, de forma consensual, haja vista o pedido da empresa devidamente fundamentado.
Desta forma, o registro da empresa BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.992.875/0001-52, vinculado a Ata de Registro de Preço nº 041/2025, será devidamente cancelado a partir deste termo.
2.CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS
2.1. Do relatório:
O município de Ervália/MG, instaurou, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, regular processo licitatório sob o nº 220/2024, Pregão Eletrônico nº 080/2024, Registro de Preço nº 068/2024, tendo por objeto o “Registro de Preço para futuras e eventuais contratações de serviços de estrutura para eventos, tais como gerador, palco, som, iluminação, tendas, banheiro, brigadista, equipe de apoio, quarto de hotel, dentre outros serviços correlatos, descritos e especificados no anexo I, a serem utilizados durante a realização de eventos públicos, tais como Carnaval, Festas juninas, Julinas, festa da cidade, réveillon, inaugurações, encontros, palestras, dentre outros eventos públicos, que ocorrerem durante o período de 01 (um), tudo conforme este edital e Termo de Referência.
Ao final, a empresa BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA, sagrou-se vencedora dos seguintes itens, conforme abaixo indicado:
ANEXO I
LOTE
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
VL. UNIT.
VL. TOTAL
20
1
Equipe de apoio para a prestação de serviços durante a realização de evento, incluindo
alimentação, transporte, uniformes e Epi’s necessários. O objetivo do serviço e controlar
o acesso do público; apoio dos artistas; apoio e vigilância dos equipamentos em geral e de todo
o patrimônio físico e tecnológico existente nas dependências do local do evento.
Todos os profissionais contratados para apoio durante o evento, deverão estar identificados,
com uniformes, coletes que facilmente os distingam e portarão todos os equipamentos
necessários à função, inclusive rádio comunicador.
(TRATA-SE DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DESTE SERVIÇO
NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DURANTE O ANO).
DIÁRIA
350
R$ 159,90
R$
55.965,00
BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA Total
TOTAL
55.965,00
Diante do resultado, foi firmado, na data de 07/02/2025, a respectiva Ata de Registro de Preço sob o nº 041/2025, para que a empresa atendesse as demandas deste município nos itens em que se sagrou vencedora.
Contudo, na data de 29 de maio de 2025, a empresa BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA, notificou este município sobre a irregularidade constatada pela Polícia Federal, conforme documento em anexo, o que acarretou na impossibilidade de prestação de serviço em que estava comprometida.
Assim sendo, diante aos fatos e fundamentos acostados aos autos, a empresa solicita a devida rescisão da Ata de Registro de Preço, o que será acatado por este município.
2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso IX do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Cláusula Sexta da respectiva Ata de Registro de Preço Originária e, ainda, de acordo com inciso II do art. 29, do Decreto nº 11.462/2023.
3.CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO
3.1. Fica previsto que, a partir desta data, a empresa BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA não mais atuará como fornecedora vinculada ao Processo Licitatório nº 220/2024 – Pregão Eletrônico nº 080/2024, considerando-se encerradas todas as obrigações de fornecimento assumidas anteriormente. Da mesma forma, cessam as obrigações do Município de contratar com a referida empresa para novas contratações dos serviços contemplados na Ata de Registro de Preços nº 041/2025.
3.2. O cancelamento da Ata de Registro de preço citada neste termo não exime a responsabilidade total da empresa sobre os danos causados a este município, podendo, a partir deste documento, ser instaurado o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Art. 158, visando a apurações de danos e aplicação das sanções cabíveis, assim como a possibilidade de aplicação de multa nos termos do Art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3. O cancelamento dos itens registrados se dará de forma imediata a partir da assinatura deste termo pela autoridade competente e publicação em diário oficial de grande circulação.
4.CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de CANCELAMENTO TOTAL na imprensa oficial de forma imediata a partir de sua assinatura.
4.CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1. Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Ervália/MG.
Prefeitura Municipal de Ervália/MG, 26 de junho de 2025.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal