Ervália · 17 de janeiro de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Terezinha Solange Fernandes Feres, requerendo a contratação da pessoa jurídica 24.800.449 FERNANDO DA COSTA CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.800.449/0001-00, com endereço na Rua Joel de Matos Said, nº 81, Bairro Salgado Filho, município de Belo Horizonte/MG, devidamente representada pelo Sr. Fernando da Costa Campos, portador da Cédula de Identidade nº MG – 9.264.082 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, para fins de apresentação musical da Banda “FATOR ZERO”, durante a realização do Carnaval 2024, que acontecerá em Praça Pública durante os dias 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2024. A apresentação da referida banda se dará na data de 12/02/2024, pelo valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: - 02.005.001.13.392.0017.2.080 REALIZAÇAO DAS FESTIVIDADDES DO CARNAVAL - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – FICHA 092.
No preço proposto, estão inclusos todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes da Banda, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim durante o Show, fornecimento de Painel de LED durante a apresentação, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Quanto ao pagamento, este se dará em 02 (duas) parcelas no importe de 50% (cinquenta por cento) cada, sendo 50% (cinquenta por cento) pagos à empresa, 24.800.449-FERNADO DA COSTA CAMPOS, o qual corresponde ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser realizado em até 05 (cinco) dias a contar da data de emissão da Nota fiscal correspondente à primeira parcela e os outros 50% (cinquenta por cento), restante, pagos até o primeiro dia útil seguinte ao término da realização do evento, mediante apresentação de nota fiscal referente à segunda e última parcela, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pagamentos estes que deverão ser realizados diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa 24.800.449-FERNADO DA COSTA CAMPOS, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa 24.800.449 FERNANDO DA COSTA CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.800.449/0001-00, com endereço na Rua Joel de Matos Said, nº 81, Bairro Salgado Filho, município de Belo Horizonte/MG, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 08 de janeiro de 2024.
ELOISIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito Municipal