Ervália · 17 de outubro de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria da Conceição Aparecida Fontes, requerendo a contratação da pessoa jurídica CLODOALDO PAIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.564.968/0001-53, com endereço comercial na Rua Mario Felipe dos Santos nº 280, Bairro Sobradinho, na cidade de Ubá/MG, representada pelo Sr. Clodoaldo Paiva, brasileiro, portador da Carteira de Identidade N° *** SSP MG e inscrito no CPF N° ***.***.***-**, residente também na cidade de Ubá/MG, para fins de apresentação musical da banda “BANDA HALLS DO BRASIL”, durante a realização do Réveillon do município de Ervália/MG, sendo este um evento cultural e tradicional, realizado pelo município de Ervália/MG, evento que neste ano, acontecerá no dia 31 de dezembro de 2025. A apresentação da referida Banda se dará na data de 31/12/2025, pelo valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.005.001.13.392.0017.2.082 REALIZAÇAO DAS FESTIVIDADES DO REVEILLON - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – FICHA 102.
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, cachê, abastecimento do camarim durante o Show, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Quanto ao pagamento, este se dará em parcela única. Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação da banda “BANDA HALLS DO BRASIL”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, seja o pagamento total, realizado em 01 (uma) parcela no importe de 100% (cem por cento) pagos à empresa, CLODOALDO PAIVA LTDA, o qual corresponde ao valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), sugerindo determinando que o pagamento seja realizado até o primeiro dia útil após a realização do evento e emissão da Nota fiscal, devendo ser realizados diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa CLODOALDO PAIVA LTDA, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa CLODOALDO PAIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.564.968/0001-53, com endereço comercial na Rua Mario Felipe dos Santos nº 280, Bairro Sobradinho, na cidade de Ubá/MG, representada pelo Sr. Clodoaldo Paiva, brasileiro, portador da Carteira de Identidade N° *** SSP MG e inscrito no CPF N° ***.***.***-**, residente também na cidade de Ubá/MG, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 16 de outubro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal