Ervália · 25 de novembro de 2024
NOTIFICAÇÃO A EMPRESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
NOTIFICAÇÃO A EMPRESA
ILUSTRÍSSIMO SR. RANY DE OLIVEIRA BORGES, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
TERMO DE ADVRTÊNCIA/NOTIFICAÇÃO, INSTAURADO NOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024, EDITAL Nº 039/2024, QUE SE PROMOVE EM FACE DA EMPRESA BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.104.873/0001-09, COM ENDEREÇO NA RUA VEREADOR ADÃO R. NONATO, Nº 601, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE ABAETÉ-MG, O QUE SE FAZ, PELOS SEGUINTES FATOS E FUNDAMENTOS:
I – DO CABIMENTO:
É cabível a presente NOTIFICAÇÃO/PAR, nos termos do inciso I do art. 137, c/c inciso I do art. 156, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de descumprimento de cláusulas e condições editalícias.
II – DOS FATOS:
O município de Ervália/MG, instaurou, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, regular processo licitatório sob o nº 105/2024, Pregão Eletrônico nº 030/2024, Registro de Preço nº 023/2024, tendo por objeto “Futuras e eventuais aquisições de materiais de papelaria em geral, conforme descritos e especificados no Anexo I do Edital nº 039/2024. Os produtos licitados serão fornecidos de forma parcelada e de acordo com a demanda pelo período de 01 (um) ano a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preço”.
Ao final, a empresa BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, sagrou-se vencedora dos seguintes itens, conforme abaixo indicado:
Lote
Descrição
Unidade
Marca
Modelo
Quant
Vl. Unit.
Vl. Total
45
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL PRETA CX C/50 UNID (COMPACTOR, BIC, FABER CASTELL OU SUPERIOR).
CAIXA
COMPACTOR
T007
1500
R$ 19,20
R$ 28.800,00
46
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL VERMELHA CX C/50 UNID (COMPACTOR, BIC, FABER CASTELL OU SUPERIOR).
CAIXA
COMPACTOR
T007
1500
R$ 20,00
R$ 30.000,00
47
CANETA ESFEROGRÁFICACRISTAL AZUL CX C/ 50 UNID (COMPACTOR, BIC, FABER CASTELL OU SUPERIOR).
CAIXA
COMPACTOR
T007
2000
R$ 18,70
R$ 37.400,00
60
Cola branca em bastão, 36 gramas a base de água com glicerina lavável não tóxica. (ACRILEX, BIC, FABER CASTELL, SCOTCH OU SUPERIOR).
UNI
LEOLEO
40G
500
R$ 1,67
R$ 835,00
183
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR).
CAIXA
REPORT
SUZANO
500
R$ 209,99
R$ 104.995,00
BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
TOTAL
R$ 202.030,00
Diante do resultado, foi firmado, na data de 27/08/2024, a respectiva Ata de Registro de Preço sob o nº 135/2024.
III – DAS REGRAS E CONDIÇÕES DE ENTREGA:
De acordo com o item 5.6 do edital, as entregas deverão ser realizadas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da ordem de fornecimento, não sendo aceito exigência de pedido mínimo, vejamos:
Tratando-se da aquisição de produtos destinados ao fornecimento imediato, o preço deverá ser cotado considerando a entrega dos mesmos no prazo de 05 (cinco) dias úteis de acordo com a necessidade da Secretaria solicitante a contar da data de recebimento da ordem de fornecimento, não sendo aceito a exigência de pedido..
No mesmo sentido, o item 5.8.4, prevê que, a não entregados produtos solicitados, nas condições acima estipuladas, acarretará a notificação da empresa para a respectiva entrega no prazo de até 24h00min e alegações nos prazos legais, sob pena de rescisão unilateral da Ata de Registro de Preço.
Outrossim, o item 17.2, determina que a vencedora deverá realizar as entregas observando fielmente estipulado neste edital e seus anexos, inclusive em relação à qualidade dos produtos, de acordo com os termos da sua proposta e edital.
Isto posto, o item 21, subitem 21.1, prevê as seguintes sanções ao descumprimento das cláusulas e condições do Edital, vejamos:
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar a Ata de Registro de Preço e/ou o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; (grifo nosso)
Nos termos do item 21.2, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 20.1 do edital as seguintes sanções:
advertência;
multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;
impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
20.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 20.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 21.2 do presente Edital.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
A aplicação das sanções previstas no item 21.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Na aplicação da sanção prevista no item 21.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para o Contratante;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
IV – DOS PEDIDOS REALIZADOS
Visando o regular fornecimento dos produtos de papelaria, o Departamento de Compras, encaminhou à empresa BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, por meio do E-mail: borgesrepresentacao.mg@gmail.com, na data de 23/10/2024, ORDEM DE FORNECIMENTO conforme Empenhos Ordinários nº 24/002173-016/01; 24/002173-017/01; 24/002173-018/01; e 24/002173-019/01, visando a aquisição dos seguintes itens:
Empenho Ordinário nº 24/002173-016/01 – data do envio: 23/10/2024
Lote
Descrição
Unidade
Marca
Modelo
Quant
Vl. Unit.
Vl. Total
183
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR).
CAIXA
REPORT
SUZANO
8
R$ 209,99
R$ 1.679,92
Empenho Ordinário nº 24/002173-017/01 – data do envio: 23/10/2024
Lote
Descrição
Unidade
Marca
Modelo
Quant
Vl. Unit.
Vl. Total
183
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR).
CAIXA
REPORT
SUZANO
15
R$ 209,99
R$ 3.149,85
Empenho Ordinário nº 24/002173-018/01 – data do envio: 23/10/2024
Lote
Descrição
Unidade
Marca
Modelo
Quant
Vl. Unit.
Vl. Total
183
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR).
CAIXA
REPORT
SUZANO
10
R$ 209,99
R$ 2.099,90
Empenho Ordinário nº 24/002173-019/01 – data do envio: 23/10/2024
Lote
Descrição
Unidade
Marca
Modelo
Quant
Vl. Unit.
Vl. Total
183
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR).
CAIXA
REPORT
SUZANO
10
R$ 209,99
R$ 2.099,90
Neste sentido, considerando que as ordens de fornecimento foram devidamente encaminhadas na data de 23/10/2024, resta indubitavelmente comprovado o atraso injustificado da empresa referente à entrega dos itens, visto que o prazo legal para entrega, seria 31/10/2024.
Isto posto, considerando que até a presenta data, a empresa não realizou qualquer dos pedidos acima indicados, tão pouco apresentou qualquer manifestação plausível quanto à negativa na entrega, não resta outra opção, se não a instauração do competente Processo Administrativo de Notificação/Advertência, no sentido de determinar à empresa BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a entrega dos referidos itens acima mencionados, devendo ser entregues no prazo de 24h00min a contar do recebimento deste.
V – DA FUNDAMENTAÇÃO
De início, insta ressaltar, que o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, prevê que tanto a administração, quanto as empresas, estão vinculados às normas e exigência da Lei e do Edital, vejamos:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (grifo nosso).
Neste sentido, o item 5.6 do edital, determina que as entregas deverão ser realizadas no prazo de até 05 (cinco) dias a contar do recebimento da ordem de fornecimento, não sendo aceito exigência de pedido mínimo
Assim, nos termos do Art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, amparado no Edital nº 039/2024, e ainda nos documentos comprobatórios em anexo, resta configurado o descumprimento por parte da empresa BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, quanto às cláusulas e condições do Edital.
Neste sentido, não sendo regularizado a entrega dos itens já mencionados, no prazo de 24h00min, o município tomará as demais providências nos termos e condições da Lei Federal nº 14.133/2021, instaurando o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, assegurando sempre o direito de contraditório e ampla devesa, aplicando no que couber, as responsabilidades constantes no art. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, a qual menciona que:
Aplica-se ainda aos responsáveis, as sanções dos incisos I e II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando nos termos do § 3º do art. 156 Lei nº 14.133/2021, multa de 30% (Trinta) por cento sob o valor do contrato/Ata de Registro de Preço nº 135/2024, além da apuração de outras penalidades cabíveis.
Assegurando o direito de contraditório e ampla defesa, fica a concedido à empresa BIOGRAM COMERCIO DE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de apresentação de defesa, podendo ser instaurado PAR nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para apuração de outras circunstancias e danos.
Por fim, encaminhe esta NOTIFICAÇÃO à empresa BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, bem como a publicação no Jornal “Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Portal do Município.
Sem mais para o momento, externo protesto de elevada estima e consideração
ERVÁLIA/MG, 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
MARINA LOPES PAULO
Gestora de Contrato