Ervália · 3 de abril de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Terezinha Solange Fernandes Feres, requerendo a contratação da pessoa jurídica WA PRODUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.799.303/0001-23, com endereço comercial na Rua dos Tucanos, nº 1077, Bairro Boa Vista, na cidade de Linhares/ES, devidamente representada pelo Sr. Werner Niero, brasileiro, casado, músico, portador da Cédula de Identidade nº *** SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua das Garças, nº 981, Bairro Residencial Gaivotas, CEP: 29905-525, Linhares/ES, para fins de apresentação musical do Artista “ALEMÃO DO FORRÓ”, durante a realização das festividade de Emancipação política Administrativa do município de Ervália/MG, é um evento cultural e tradicional, realizado pelo município de Ervália/MG, evento que neste ano, acontecerá durante os dias 14,15 e 16 de junho de 2024. A apresentação da referida Artista se dará na data de 15/06/2024, pelo valor total de R$ 170.000,00(cento e setenta mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: - 02.005.001.13.392.0007.2.081 REALIZAÇAO EMANCIPAÇAO POLITICA DO MUNICIPIO - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FICHA 93.
No preço proposto, estão inclusos todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim durante o Show, fornecimento de Painel de LED durante a apresentação, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Quanto ao pagamento, este se dará em 02 (duas) parcelas no importe de 50% (cinquenta por cento) cada, sendo 50% (cinquenta por cento) pagos à empresa, WA PRODUÇÕES LTDA - ME, o qual corresponde ao valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a ser realizado em até o dia 30 de abril de 2024 a contar da data de emissão da Nota fiscal correspondente à primeira parcela e os outros 50% (cinquenta por cento), restante, pagos até 5 (cinco) dias anterior a realização do evento, mediante apresentação de nota fiscal referente à segunda e última parcela, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),que deverão ser realizados diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa WA PRODUÇÕES LTDA - ME, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa WA PRODUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.799.303/0001-23, com endereço comercial na Rua dos Tucanos, nº 1077, Bairro Boa Vista, na cidade de Linhares/ES, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 01 de abril de 2024.
ELOISIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito Municipal