Ervália · 27 de agosto de 2026
TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO ADITIVO
“PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ERVÁLIA E A EMPRESA CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE UBA E REGIAO - SIMSAUDE, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 11.592.737/0001-67”.
Primeiro termo aditivo ao Contrato nº 001/2026, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ERVÁLIA/MG e a empresa CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE UBA E REGIAO - SIMSAUDE, inscrita no CNPJ sob nº 11.592.737/0001-67, ambos já qualificadas no Contrato nº 032 de 05 de janeiro de 2026, o qual tem por objetivo a contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e região - SIMSAUDE, consórcio municipal de natureza autárquica da qual este município é signatário. A contratação foi realizada por meio de estimativa do exercício atual, considerando os preços constantes na "Tabela de Procedimentos" e demanda existente no município, visando atender a demanda da Secretaria de Saúde do Município de Ervália/MG. O presente termo se faz amparado na Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O presente Termo Aditivo se faz amparado no inciso I do art. 124 c/c com art. 125, ambos da Lei federal nº 14.133/21, tendo em vista a necessidade de acréscimo dos serviços prestados para com o Item 01, visando atender a demanda deste município que foi a maior que o previsto incialmente, conforme tabela a seguir.
ANEXO I
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
VALOR ESTIMADO INICIAL
ACRÉSCIMO PERCENTUAL
VALOR ACRESCIDO
01
Contratação de Consorcio Público para prestação de serviços de saúde, considerando taxa de administração de 3% (três por cento).
SERVIÇO
ANUAL
R$ 707.820,40
25%
R$ 176.955,10
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. A dotação orçamentária destinada aos pagamentos do objeto está prevista e indicada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Ervália/MG, sob o nº: 02.07.02. 10.302.028.2.0130 MANTER A ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE - 3.3.93.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
2.2. Do valor a ser acrescido neste contrato que totaliza R$ 176.955,10 (cento e setenta e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), a importância de R$ 28.457,47 (vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), advém da Emenda Impositiva nº 001/2025 – Projeto de Lei nº 2.463 de setembro de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
3.1. O prazo para execução do presente Termo Aditivo terá início na data de sua assinatura, encerrando-se concomitantemente com a data de vencimento do contrato.
3.2. Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato nº 001/2026, Dispensa de Licitação nº 001/2026, firmado com a CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE UBA E REGIAO - SIMSAUDE, inscrita no CNPJ sob nº 11.592.737/0001-67, que não conflitarem com o presente aditivo.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Ervália/MG, 15 de julho de 2026.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal de Ervália
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE UBA E REGIAO - SIMSAUDE
Representante Legal