Ervália · 4 de julho de 2025
TERMO DE RESCISÃO PARCIAL A ATA REGISTRO DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE RESCISÃO PARCIAL A ATA REGISTRO DE PREÇO
TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 208/2024
Ref.:
Processo de Licitação nº 129/2024
Pregão Eletrônico nº 042/2024
Registro de Preço nº 035/2024
TERMO DE CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 208/2024, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA PÉROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 30.888.187/0001-72.
Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Artur Bernardes, nº. 01, Centro, na Cidade de Ervália, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.133.306/0001-81, neste ato representado pelo Sr. José Mauro Godinho, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade n. º 14***08 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 327.***.**6-72, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem, por intermédio deste, CANCELAR DE MODO CONSENSUAL o Registro dos itens da Empresa PÉROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 30.888.187/0001-72, estabelecida na RUA PEDRA VERMELHA, Nº 112, BAIRRO TABULEIRO, CAMBORIÚ/SC, denominada simplesmente de CONTRATADA, vinculada a Ata de Registro de Preços nº 208/2024, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 129/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 042/2024, observadas as disposições da Lei nº 14.133/21 e Decreto federal nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a CANCELAMENTO PARCIAL da Ata de Registro de Preço nº 208/2024, de forma consensual, haja vista o pedido da empresa devidamente fundamentado.
Desta forma, o registro da empresa PÉROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 30.888.187/0001-72, vinculado a Ata de Registro de Preço nº 208/2024, será devidamente cancelado a partir deste termo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS
2.1. Do relatório:
O município de Ervália/MG, instaurou, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, regular processo licitatório sob o nº 129/2024, Pregão Eletrônico nº 042/2024, Registro de Preço nº 035/2024, tendo por objeto o “Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar e odontológico para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ervália/MG.”
Ao final, a empresa PÉROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI , sagrou-se vencedora dos seguintes itens, conforme abaixo indicado:
ANEXO I
Lote
Descrição
Unidade
Marca
Modelo
Quant
Vl. Unit.
Vl. Total
29
ALGODÃO ORTOPÉDICO 10CM X 1,50M
DZ
ORTOBOM
ORTOBOM
300
R$ 7,1100
R$ 2.133,00
31
ALGODÃO ORTOPÉDICO 15CM X 1,50M
DZ
ORTOBOM
ORTOBOM
300
R$ 10,3700
R$ 3.111,00
32
ALGODÃO ORTOPÉDICO 20CM X 1,50M
DZ
ORTOBOM
ORTOBOM
300
R$ 15,1900
R$ 4.557,00
151
CATETER PERIFÉRICO INTRAVENOSO C/ DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 16 - CAIXA COM 100 UNIDADES
CX
HEALCAT
HEALCAT
500
R$ 145,9500
R$ 72.975,00
152
CATETER PERIFÉRICO INTRAVENOSO C/ DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 18 - CAIXA COM 100 UNIDADES
CX
HEALCAT
HEALCAT
500
R$ 148,9800
R$ 74.490,00
179
COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO ( SAQUINHO)
UNI
LETOMED
LETOMED
500
R$ 0,3700
R$ 185,00
490
SACO DE LIXO LEITOSO PARA RESÍDUO HOSPITALAR 100 LITROS PCT COM 100
PCT
SCOOBY PLAST
SCOOBY PLAST
500
R$ 26,6000
R$ 13.300,00
PÉROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI
TOTAL
R$ 170.751,00
Diante do resultado, foi firmado, na data de 10/10/2024, a respectiva Ata de Registro de Preço sob o nº 129/2024, para que a empresa atendesse as demandas deste município nos itens em que se sagrou vencedora.
Contudo, na data de 02 de julho de 2024, a empresa PÉROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, notificou este município sobre a desclassificação dos itens 152 e 153 devido a indisponibilidade definitiva do produto cateter com dispositivo de segurança – marca HEALCATH SAFETY em todos os tamanhos, devido à descontinuidade de importação e de fornecimento da presente linha de produto pelo seu fornecedor conforme documento juntado.
Assim sendo, diante aos fatos e fundamentos acostados aos autos, a empresa solicita a devida rescisão da Ata de Registro de Preço, o que será acatado por este município.
2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso IX do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Cláusula Sexta da respectiva Ata de Registro de Preço Originária e, ainda, de acordo com inciso II do art. 29, do Decreto nº 11.462/2023.
3.CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO
3.1. Fica previsto que, a partir desta data, a empresa PÉROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI não mais atuará como fornecedora vinculada ao Processo Licitatório nº 129/2024 – Pregão Eletrônico nº 042/2024, considerando-se encerradas todas as obrigações de fornecimento assumidas anteriormente. Da mesma forma, cessam as obrigações do Município de contratar com a referida empresa para novas contratações dos serviços contemplados na Ata de Registro de Preços nº 208/2024.
3.2. O cancelamento parcial da Ata de Registro de preço citada neste termo não exime a responsabilidade total da empresa sobre os danos causados a este município, podendo, a partir deste documento, ser instaurado o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Art. 158, visando a apurações de danos e aplicação das sanções cabíveis, assim como a possibilidade de aplicação de multa nos termos do Art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3. O cancelamento dos itens registrados se dará de forma imediata a partir da assinatura deste termo pela autoridade competente e publicação em diário oficial de grande circulação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de CANCELAMENTO PARCIAL na imprensa oficial de forma imediata a partir de sua assinatura.
4.CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1. Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Ervália/MG.
Prefeitura Municipal de Ervália/MG, 03 de julho de 2025.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal