Ervália · 31 de janeiro de 2025
CANCELAMENTO ATA REGISTRO DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
CANCELAMENTO ATA REGISTRO DE PREÇO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 128/2024
Ref.:
Processo de Licitação nº 080/2024
Pregão Eletrônico nº 021/2024
TERMO DE CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 128/2024, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA BORGES MARIZILDA HIBNER BORGES, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 45.862.764/0001-24.
Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Artur Bernardes, nº. 01, Centro, na Cidade de Ervália, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.133.306/0001-81, neste ato representado pelo Sr. José Mauro Godinho, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade n. º 1421608 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem, por intermédio deste, CANCELAR o registro da Empresa BORGES MARIZILDA HIBNER BORGES., inscrita no CNPJ sob o nº 45.862.764/0001-24, estabelecida na Rua Vereador Adao R. Donato, 602, Bairro Centro na Cidade de Caiana/MG, denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário/Procurador, Senhor MARIZILDA HIBNER BORGES, brasileira, casada, empresária, natural de Espera Feliz — MG, nascido em 08/08/1961, portador da Carteira de Identidade de n° MG-14562970 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e do CPF n° ***.***.***-**, vinculada a Ata de Registro de Preços nº 128/2024, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 080/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 038/2014, observadas as disposições da Lei nº 14.133/21 e Decreto federal nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:
1.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a CANCELAMENTO TOTAL da Ata de Registro de Preço nº 128/2024, em razão de descumprimento das condições da Ata de Registro de Preço sem motivos comprovados.
Desta forma, o registro da empresa BORGES MARIZILDA HIBNER BORGES., inscrita no CNPJ sob o nº 45.862.764/0001-24, vinculado a Ata de Registro de Preço nº 128/2024, será devidamente cancelado a partir deste termo.
2.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS
2.1. Do relatório:
O município de Ervália/MG, instaurou, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, regular processo licitatório sob o nº 080/2024, Pregão Eletrônico nº 021/2024, Registro de Preço nº 023/2024, tendo por objeto o “Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Móveis, Eletrodomésticos, Eletrônicos, Brinquedos dentre outros itens correlatos, conforme descrita e especificada no Anexo I do Edital nº 028/2024, destinado a atender a todas as Secretarias Municipais”.
Ao final, a empresa BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, sagrou-se vencedora dos seguintes itens, conforme abaixo indicado:
ANEXO I
LOTE
DESCRIÇÃO
UNIDADE
MARCA
MODELO
QUANT
VL. UNIT.
VL. TOTAL
5
Câmera Multi HD 2 Megapixels 2.8mm 20m full color: Sensor: 1/2,8" cmos Pixels efetivos: 1920 (h) x 1080 (v) Linhas horizontais: 1920H Resolução Real: Full hd: 1080p Lente: 2,8 mm Ângulo de visão horizontal: 112° Ângulo de visão vertical: 60° Alcance led: 20m Led inteligente: Sim Quantidade de LEDs: 1 Formato do vídeo: ntsc / pal Protocolos de vídeo hdcvi / ahd-m / hdtvi (v2.0) Analógico (cvbs) Mudança de Protocolo: Menu osd / vhd Control* Sensibilidade: 0,001Lux/F1.6, 0 Lux LED on Day & Night: Automático (Ajustável), Colorido Acionamento automático dos LEDs: Sim Incluído a Instalação e Configuração. (A empresa deverá apresentar proposta com item que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do item).
UN
INTELBRÁS
VHD1220
60
R$ 178,70
R$ 10.722,00
12
FURADEIRA TIPO PROFISSIONAL COM POTÊNCIA DE 710WATTS OU SUPERIOR, 127V, MANDRIL DE 1/2", SISTEMA DE REVERSÃO E PARAFUSADEIRA COM MALETA. MARCA: BOSCH, MAKITA OU DEWALT.
UN
DWWALT
710W
5
R$ 437,00
R$ 2.185,00
16
KIT COM 12 CAMERAS: 12 Cameras Câmera Multi HD 2 Megapixels 2.8mm 20m full color: Sensor: 1/2,8" cmos Pixels efetivos: 1920 (h) x 1080 (v) Linhas horizontais: 1920H Resolução Real: Full hd: 1080p Lente: 2,8 mm Ângulo de visão horizontal: 112° Ângulo de visão vertical: 60° Alcance led: 20m Led inteligente: Sim Quantidade de LEDs: 1 Formato do vídeo: ntsc / pal Protocolos de vídeo hdcvi / ahd-m / hdtvi (v2.0) Analógico (cvbs) Mudança de Protocolo: Menu osd / vhd Control, Sensibilidade: 0,001Lux/F1.6, 0 Lux LED on Day & Night: Automático (Ajustável), Colorido Acionamento automático dos LEDs: Sim 1 DVR 12 A 16 Portas DVR Full HD 1080P 16 Canais Gravador Digital de Vídeo Multi HD » Compatível com 5 tecnologias: HDCVI + AHD + HDTVI + Analógica + IP » Compressão de vídeo H.265 e H.265+ » Detecção inteligente de pessoas e veículos » Saídas de vídeo VGA, HDMI e BNC » Visualização em 1080p » Compatibilidade com protocolo Onvif » Modo NVR – Transforma todos os canais BNC em IP » Função BNC + IP – Adiciona câmeras IP ao DVR » Hd Wd Purple » Edição de áudio e vídeo » Compatível com redes Wi-Fi através de adaptador USB CABO: CABO UTP 100% COBRE CAT5E Incluído a Instalação e Configuração. (A empresa deverá apresentar proposta com item que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do item).
KIT
INTELBRÁS
1220
10
R$ 3.400,00
R$ 34.000,00
51
Armário semi aberto MDP 02 prateleiras externas e 01 interna - Armário semi aberto em mdp de 18mm ou superior, 02 prateleiras superiores e 01 prateleira inferior interna, cor cinza, medidas aproximadas alt x comp x prof (1,60 x 0,80 x 0,40). (A empresa deverá apresentar proposta com equipamento que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do equipamento).
UN
PANDIN
MAXXI
5
R$ 471,00
R$ 2.355,00
54
ARQUIVO EM MDP 18MM, 02 GAVETAS - 01 porta (1,40 x 0,50 x 0,45) aproximado. (A empresa deverá apresentar proposta com equipamento que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do equipamento).
UN
PANDIN
OF04PE40
20
R$ 625,00
R$ 12.500,00
62
Cadeira digitadora tipo executiva com controle de inclinação e altura do encosto - base a gás, assento em tecido e braço com regulagem de altura. (A empresa deverá apresentar proposta com equipamento que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do equipamento).
UN
SC
SECRETÁRIA
20
R$ 283,00
R$ 5.660,00
67
Cadeira secretária giratória sem braço, com regulagem de altura a gás, espuma injetada de 30mm com revestimento em tecido capacidade para 130 kg ou superior. (A empresa deverá apresentar proposta com equipamento que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do equipamento).
UN
ECOFLEX
SECRETÁRIA
40
R$ 237,00
R$ 9.480,00
80
CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 1 , CJA - 01B, SENDO A ALTURA DO ALUNO COMPREENDIDA ENTRE 0,93 A 1,16 M; COMPOSTO DE: 1 (UMA) MESA COM TAMPO EM MADEIRA AGLOMERADA (MDP), COM ESPESSURA DE 18 MM, ACABAMENTO TEXTURIZADO NA COR CINZA, CANTOS ARREDONDADOS, MONTADO SOBRE ESTRUTURA TUBULAR DE AÇO. 1 (UMA) CADEIRA EMPILHÁVEL, COM ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO INJETADO OU EM COMPENSADO ANATÔMICO MOLDADO, MONTADOS SOBRE ESTRUTURA TUBULAR DE AÇO 20,7mm. O PRODUTO DEVE TER COMO MODELO ABAIXO ILUSTRATIVO, PONTEIRAS E SAPATAS EM POLIPROPILENO COPOLÍMERO. COR DO ENCOSTO, ASSENTO, PONTEIRAS E SAPATAS A DEFINIR. (o produto cotado deverá obrigatoriamente conter materiais igual ou superior ao exigido, e, ainda, obedecer às normas do INMETRO).
UN
MOVEIS ANDRIEI
CJA01B
300
R$ 393,00
R$ 117.900,00
86
Estante de Aço Nº22 com 5 prateleiras - Estante de aço chapa nº 22. Dimensões aproximadas: 1,98m (altura), 0,92m (comprimento) e 0,40m (largura). Com 05 prateleiras. (A empresa deverá apresentar proposta com equipamento que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do equipamento).
UN
PANDIN
EP 5BRC
20
R$ 321,00
R$ 6.420,00
137
Monitor LED 18,5” Widescreen – Resolução: 1366x768; Tela: 18,5 polegadas; Resposta: 5ms; Voltagem: Bivolt. Vem com cabo de força e cabo de vídeo VGA E HDMI.
UN
BRAZIL PC
BPC-19WE02
20
R$ 281,25
R$ 5.625,00
153
Rádio CD/USB/MP3/Bluetooth/FM 5 Watts ou superior – Sistema de som composto por 2 autofalantes totalizando 5 Watts ou superior com visor LCD. Reprodução de áudio: CD, CD-R, CD-RW e CD de mp3. intonizador/Recepção: AM e FM. Sistema de áudio: Estéreo. Conectividade: Bluetooth e USB. Alimentação: CA 110 V a 127 V e 220 a 240 V selecionável. (A empresa deverá apresentar proposta com equipamento que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do equipamento).
UN
MEGASTAR
MP1842BT
15
R$ 580,00
R$ 8.700,00
164
Smart TV LED 32” HD – Smart TV LED com tela tamanho 32 polegadas com resolução HD 720p (1366x768) Cor: Preto; Wi-Fi Integrado; Conexões: 2 HDMI, 1 USB, 1 Entrada componente (Y/Pb/Pr), 1 Entrada vídeo composto (AV – 1 Uso comum para componente Y), 1 Rede Ethernet (LAN), 1 Saída de áudio óptico, 2 Entradas de RF (RF/Cabo); Áudio: 10W (5W + 5W); Taxa de atualização: 60Hz e possui tecnologia Clear Motion Rate 120Hz; Possui Controle Remoto; Voltagem: Bivolt. (A empresa deverá apresentar proposta com equipamento que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do equipamento).
UN
TRONOS
TR32SFA11
6
R$ 937,50
R$ 5.625,00
165
Smart TV LED 43” Full HD – Smart TV LED com tela tamanho 43 polegadas com resolução Full HD 1080p (1920x1080) Cor: Preto; Wi-fi integrado; Conexões: 2 HDMI, 1 USB, 1 Entrada componente (Y/Pr/Pr), 1 Entrada vídeo composto (AV – Uso comum para component Y), 1 Rede Ethernet (LAN), 1 Saída de áudio (Mini Jack), 1 Entrada de RF (Terrestre); Áudio: 20W (10W + 10W); Taxa de atualização: 60Hz e possui tecnologia Clear Motion Rate 120Hz; Possui Controle Remoto; Voltagem: Bivolt. (A empresa deverá apresentar proposta com equipamento que possua descrição igual ou superior ao descritivo deste item, devendo conter marca e modelo do equipamento).
UN
TRONOS
TR43SFA11
6
R$ 1.335,00
R$ 8.010,00
170
SSD (solid-state drive) com capacidade de no mínimo 480gb. A empresa participante deverá cotar uma das seguintes marcas: Kingston, sandisk ou Samsung. Os produtos devem ser obrigatoriamente originais
UN
KINGSTON
480GB
100
R$ 258,00
R$ 25.800,00
177
Toner Compatível Cor Amarelo (YELLOW) para Impressora Ricoh MP C3003. Rendimento: 18.000 cópias ou superior.
UN
RICOH
COMPATIVEL
30
R$ 115,60
R$ 3.468,00
178
Toner Compatível Cor Ciano (CYAN) para Impressora Ricoh MP C3003. Rendimento: 18.000 cópias ou superior.
UN
RICOH
COMPATIVEL
30
R$ 187,50
R$ 5.625,00
180
Toner Compatível Cor Magenta (MAGENTA) para Impressora Ricoh MP C3003. Rendimento: 18.000 ou superior.
UN
RICOH
COMPATIVEL
30
R$ 85,00
R$ 2.550,00
182
Toner Compatível Cor Preto (BLACK) para Impressora Ricoh MP C3003. Rendimento: 29.000 cópias a 5% de cobertura ou superior.
UN
RICOH
COMPATÍVEL
30
R$ 200,00
R$ 6.000,00
200
Ventilador de parede 5 pás, 55 cm de diâmetro.
UN
VENTISOL
PREMIUM 60CM
20
R$ 192,50
R$ 3.850,00
Diante do resultado, foi firmado, na data de 09/08/2024, a respectiva Ata de Registro de Preço sob o nº 128/2024, para que a empresa atendesse as demandas deste município nos itens em que se sagrou vencedora.
Neste viés, de acordo com a demanda, o Departamento de Compras, encaminhou à empresa MW NEGOCIOS LTDA, por meio do E-mail: mwempreendimentos.es@gmail.com, na data de 30/10/2024, ORDEM DE FORNECIMENTO conforme Empenho Ordinário nº 24/002021-005/01, visando a aquisição dos seguintes itens:
Empenho Ordinário nº 24/002021-005/01 – data do envio: 30/10/2024
Lote
Descrição
Unidade
Marca
Modelo
Quant
Vl. Unit.
Vl. Total
170
SSD (solid-state drive) com capacidade de no mínimo 480gb. A empresa participante deverá cotar uma das seguintes marcas: Kingston, sandisk ou Samsung. Os produtos devem ser obrigatoriamente originais
UN
KINGSTON
480GB
8
R$ 258,00
R$ 2.064,00
200
Ventilador de parede 5 pás, 55 cm de diâmetro.
UN
VENTISOL
PREMIUN 60 CM
2
R$ 192,50
R$ 385,00
Podemos extrair que, considerando que a ordem de fornecimento foi devidamente encaminhada na data de 30/10/2024 (documento juntado em anexo – Notificação), resta indubitavelmente comprovado o atraso injustificado da empresa referente à entrega dos itens, visto que o prazo legal para entrega, seria 11/11/2024.
Isto posto, considerando que mesmo após notificada para entrega nos prazos legais a empresa não realizou qualquer dos pedidos acima indicados, tão pouco apresentou qualquer manifestação plausível quanto à negativa na entrega, não resta outra opção, senão pelo cancelamento do registro da empresa BORGES MARIZILDA HIBNER BORGES, tendo em vista que o atraso citado não se trata de algo comum de mercado, se trata de descaso com o município e falta de compromisso perante ao Registro de Preço firmado, não havendo sequer a boa-fé da empresa em avisar/notificar este município sobre o possível atraso no fornecimento dos produtos, os quais são essenciais ao funcionamento dos serviços públicos.
2.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso IX do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/21, c/c item 6.1.1.1 e 6.1.1.4 da respectiva Ata de Registro de Preço Originária e, ainda, de acordo com inciso I do art. 28, do Decreto nº 11.462/2023.
3.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO
3.1. Fica previsto que, a partir desta data, a empresa BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA não mais atuará como fornecedora vinculada ao Processo Licitatório nº 080/2024 – Pregão Eletrônico nº 021/2024, considerando-se encerradas todas as obrigações de fornecimento assumidas anteriormente. Da mesma forma, cessam as obrigações do Município de contratar com a referida empresa para novas aquisições dos itens contemplados na Ata de Registro de Preços nº 128/2024.
3.2. O cancelamento da Ata de Registro de preço citada neste termo não exime a responsabilidade total da empresa sobre os danos causados a este município, podendo, a partir deste documento, ser instaurado o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Art. 158, visando a apurações de danos e aplicação das sanções cabíveis, assim como a possibilidade de aplicação de multa nos termos do Art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3. O cancelamento dos itens registrados se dará de forma imediata a partir da assinatura deste termo pela autoridade competente e publicação em diário oficial de grande circulação, respeitado o prazo de ampla defesa e do contraditório pelo período de 05 (cinco) dias úteis.
4.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de CANCELAMENTO TOTAL na imprensa oficial de forma imediata a partir de sua assinatura.
4.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1. Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Ervália/MG.
5.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
5.1. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF e no Art. 28, §2º, do Decreto nº 11.462/2023, diante do processo de cancelamento da Ata de Registro de Preços em epígrafe, concedemos à empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste documento para apresentar manifestação formal, caso entenda necessário.
Prefeitura Municipal de Ervália/MG, 28 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
_________________________
José Mauro Godinho
Prefeito Municipal