Ervália · 12 de março de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria da Conceição Aparecida Fontes, requerendo a contratação da pessoa jurídica VIENA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.457.782/0001-04, com endereço comercial na Avenida E, nº 1470, Quadra B29-A, sala 1409, Edifício Juscelino Kubitscheck, sala 1409, Jardim Goiás, município de Goiânia/GO, representada pelo Sr. Elias Fernandes da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade *** expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Santa Catarina, nº 410, Setor Carola, Goiatuba/GO, CEP: 75600-000, para fins de na realização das festividade Emancipação Política Administrativa do município de Ervália/MG, que acontecerá junto ao Parque de Exposições do município, nos dias 13, 14, 15 de junho de 2025, em comemoração aos 86 anos de Emancipação. A apresentação da referido dupla se dará na data de 14/06/2025, pelo valor total de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.005.001.13.392.0007.2.081 REALIZAÇAO EMANCIPAÇAO POLITICA DO MUNICIPIO - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FICHA 93.
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim, hotel, instalação de praticáveis, rider de som, luz e backline, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação da dupla “GUILHERME E BENUTO”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, que o pagamento seja realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à quantia de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), seja pago até o dia do evento, mediante a apresentação de garantia de 5% (cinco) por cento) do valor total da antecipação, e 50% (cinquenta por cento) restante, correspondente ao valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), pagos no primeiro dia útil após o encerramento do evento, , tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Ressalto que a futura contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia determinadas pelo § 1º do art. 96 da Lei Federal 14.133/2021.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa VIENA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.457.782/0001-04, para fins de apresentação de show da dupla sertaneja GUILHERME E BENUTO, na data de 14/06/2023, durante a realização da festa da cidade de 2025, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 11 de março de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal