Ervália · 14 de novembro de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALÍNEA “A” INCISO III DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALÍNEA “A” INCISO III DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALÍNEA “a” INCISO III DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: contratação de empresa especializada para fornecimento de direito de uso do sistema denominado TRAZ VALOR, de propriedade do Apresentante, para desempenho das atividades empresariais do Cliente, visando a gestão de frota, pesquisa de preço, e implantação de banco de preços, atendendo a Prefeitura de Ervália/MG, tudo em conformidade com o anexo I e Anexo I-A Termo de Referência deste Edital.
No preço está incluso todos os custos diretos e/ou indiretos e necessários à execução dos serviços, tais como, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, deslocamento de profissional, alimentação, estadia, não cabendo qualquer complementação de valor.
PREÇO: O valor total é de R$ R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais).
A despesa decorrente da contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na nota de empenho e no termo contratual, já devidamente reservados no orçamento.
Informo que, nos termos do inciso IV do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, foi efetuada consulta ao Departamento de Contabilidade deste município, sobre a existência de Crédito Orçamentária para acobertar a despesa, tendo o Departamento Contábil, conforme documento em anexo, informado a existência da seguinte Dotação Orçamentária para acobertar a despesa:
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.0031.001.04.122. 2.206 MANTER A SEC. PLANEJAMENTO E GESTÃO - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC.
No preço proposto, estão inclusos todas as despesas relacionadas ao deslocamento do profissional, diárias, alimentação, estadia, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciário, dentre outros custos diretos e/ou indiretos e necessários à execução dos serviços.
Quanto ao pagamento, este se dará de forma mensal, até o décimo dia útil do mês seguinte ao mês de prestação do serviço.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa TRAZ VALOR TREINAMENTO E PESQUISA DE4 MERCADO – ME, representada pelo Sr. representada pelo Sr. LUÍS RICARDO DE MAGALHÃES , brasileiro , portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 027.184.071.89 residente e domiciliado na Avenida Santa Laura, s/ n° , Bairro Jardim Costa Verde, Várzea Grande/MT, Cep 78.128-354, o que o faço conforme alínea “c” inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 30 de outubro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal