Ervália · 5 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ERVÁLIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ MAURO GODINHO, Prefeito Municipal de Ervália/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ervália, em reunião extraordinária do dia 24 de janeiro de 2025, por 10 (dez) votos favoráveis, 0 (zero) voto contrário, aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Ervália autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ valor de R$ 1.200.000,0000 (hum milhão e duzentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a financiamento de 01 (uma) máquina motoniveladora, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II,
§ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outras contas salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações de pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. PARÁGRAFO ÚNICO. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália, 27 de janeiro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal de Ervália