Ervália · 23 de abril de 2025
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de análise da contratação solicitado por intermédio do Documento de Formalização de Demanda elaborado pelo Sr. Maria da Conceição Aparecida Soares Fontes , com a posterior elaboração de Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica, com fito na O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada organização e execução de evento de motocross, que ocorrerá na data de 26 e 27 de abril junto ao Município de Ervália/MG. Será de inteira responsabilidade da licitante todos os serviços relativos a organização e execução do evento, tudo de acordo com este edital de licitação de nº 051/2025, bem como os anexos deste, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, DFD em anexo, bem como informações constantes na Plataforma BLL, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, com fundamentação no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal. Noto que o Setor de Contabilidade informou haver Dotação Orçamentária para acobertar as despesas.
Conforme documentos acostados, o valor final da contratação é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), incluindo todos os custos diretos e indiretos a prestação dos serviços.
Após análise realizada, entendo que a contratação seguiu estritamente as normas legais, e, portanto, entendo por autorizar a contratação.
Assim sendo, diante ao exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, informo ter ciência dos atos de compra e da forma de contratação e autorizo a contratação direta da empresa FABIANA APARECIDA DA SILVA ***.***.***-**, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.821.735/0001-16, , ante ao julgamento realizado na Plataforma BLL COMPRAS, o que o faço conforme do Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
ERVÁLIA/MG, 14 de abril de 2025.
JOSE MAURO GODINHO
Prefeito Municipal