Ervália · 15 de setembro de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de análise da contratação solicitado por intermédio do Documento de Formalização de Demanda elaborado pelo Sr. Maria da Conceição Aparecida Soares Fontes, com a posterior elaboração de Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica, com fito na Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de provedor de acesso à internet via cabo (fibra óptica), visando a atender a demanda da Zona Rural do município Ervália/MG pelo período de 01 de agosto a 31 de setembro de 2025, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, com fundamentação no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal. Noto que o Setor de Contabilidade informou haver Dotação Orçamentária para acobertar as despesas.
Conforme documentos acostados, o valor final da contratação é de R$1.800,00(um mil e oitocentos reais), incluindo todos os custos diretos e indiretos a prestação dos serviços.
Após análise realizada, entendo que a contratação seguiu estritamente as normas legais, e, portanto, entendo por autorizar a contratação.
Assim sendo, diante ao exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, informo ter ciência dos atos de compra e da forma de contratação e autorizo a contratação direta da empresa BERNADES E VIANA LTDA-ME, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.017.478/0001-06, com endereço na Rua Moises Mauricio Macedo, nº 38, bairro Centro, na cidade de Araponga/MG, ante ao julgamento realizado na Plataforma BLL COMPRAS, o que o faço conforme do Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
ERVÁLIA/MG, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal