Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Estabelece novos critérios para cobrança da taxa de iluminação pública instituída pela Lei número 526, de 30 de novembro de 1973 e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 949, de 16 de dezembro de 1991Estabelece novos critérios para cobrança pela taxa de iluminação pública instituída pela Lei n° 526, de 30 de novembro de 1.973 e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.