Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 976, de 08 de junho de 1992Dá nova redação aos artigos 3°, 6°, 7º e 12 da Lei Complementar Municipal n° 925, de 23/08/1991 e aos artigos 45, 46 e 67, Anexos III, V e VI da Lei Complementar Municipal n° 969, de 27 de março de 1992, que institui o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.