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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.012, de 16 de novembro de 1992

Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.

Data
16 de novembro de 1992
Número
1012
Publicação
16 de novembro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu
  • isenção