Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.012, de 16 de novembro de 1992
Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.
- Data
- 16 de novembro de 1992
- Número
- 1012
- Publicação
- 16 de novembro de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu
- isenção