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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.003, de 16 de novembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 1992
Número
1003
Publicação
16 de novembro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fgts
  • parcelamento de dívida