Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.003, de 16 de novembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 1992
- Número
- 1003
- Publicação
- 16 de novembro de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fgts
- parcelamento de dívida