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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.024, de 16 de abril de 1993

Regulamenta o inciso IV do artigo 167 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a concessão de moradia ao Delegado de Polícia, pelo Município, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 1993
Número
1024
Publicação
16 de abril de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • delegado
  • moradia