Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.024, de 16 de abril de 1993
Regulamenta o inciso IV do artigo 167 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a concessão de moradia ao Delegado de Polícia, pelo Município, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 1993
- Número
- 1024
- Publicação
- 16 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- delegado
- moradia