Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Regula Divisão de terrenos, arruamentos, loteamentos e desmembramentos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.567, de 30 de abril de 2010Altera a Lei Municipal nº 193 de 24 de julho de 1959 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.