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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.027, de 28 de maio de 1993

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

Data
28 de maio de 1993
Número
1027
Publicação
28 de maio de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal do bem-estar social