Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.084, de 27 de maio de 1994
Autoriza construção de cercas às margens de via pública e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 1994
- Número
- 1084
- Publicação
- 27 de maio de 1994
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- construção de cercas