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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.085, de 27 de maio de 1994

Autoriza indenização amigável, construção de casa, abertura de crédito especial e dá outras providências.

Data
27 de maio de 1994
Número
1085
Publicação
27 de maio de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • janira de almeida cunha
  • demolição
  • indenização