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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.086, de 27 de maio de 1994

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado para edificação de prédio escolar.

Data
27 de maio de 1994
Número
1086
Publicação
27 de maio de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • terreno
  • dom rodolfo