Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.046, de 22 de outubro de 1993
Autoriza a Concessão de Isenções e Desconto.
- Data
- 22 de outubro de 1993
- Número
- 1046
- Publicação
- 22 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- contribuintes