Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.055, de 01 de novembro de 1993
Cria o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Entre Rios de Minas.
- Data
- 1 de novembro de 1993
- Número
- 1055
- Publicação
- 1 de novembro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar