Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.068, de 21 de janeiro de 1994
Autoriza a Concessão de Isenções e Descontos.
- Data
- 21 de janeiro de 1994
- Número
- 1068
- Publicação
- 21 de janeiro de 1994
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto predial e territorial urbano
- iptu