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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.099, de 22 de julho de 1994

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado para edificação de Quartel da Polícia Militar.

Data
22 de julho de 1994
Número
1099
Publicação
22 de julho de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • quartel da polícia militar
  • terreno
  • doação