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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.121, de 15 de dezembro de 1994

Modifica alíquotas do ISSQN previstas no Artigo 39 do Código Tributário do Município.

Data
15 de dezembro de 1994
Número
1121
Publicação
15 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • issqn
  • imposto