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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.122, de 15 de dezembro de 1994

Autoriza a devolução de imóvel doado ao Município e contém outras providências.

Data
15 de dezembro de 1994
Número
1122
Publicação
15 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ana gonçalves da cunha
  • demolição
  • devolução