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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.126, de 15 de fevereiro de 1995

Reduz alíquota do IVVC.

Data
15 de fevereiro de 1995
Número
1126
Publicação
15 de fevereiro de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto de venda a varejo de combustíveis