Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.126, de 15 de fevereiro de 1995
Reduz alíquota do IVVC.
- Data
- 15 de fevereiro de 1995
- Número
- 1126
- Publicação
- 15 de fevereiro de 1995
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto de venda a varejo de combustíveis