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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.132, de 12 de abril de 1995

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Data
12 de abril de 1995
Número
1132
Publicação
12 de abril de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orçamento
  • lei orçamentária