Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Autoriza a concessão de isenção e desconto.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.141, de 21 de agosto de 1995Prorroga prazo de concessão de isenções e desconto.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.