Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Faz nova prorrogação de prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU-, concede desconto e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.136, de 24 de julho de 1995Prorroga prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU- e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.