Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.167, de 26 de abril de 1996

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado.

Data
26 de abril de 1996
Número
1167
Publicação
26 de abril de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • terreno urbano
  • polícia militar