Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.167, de 26 de abril de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado.
- Data
- 26 de abril de 1996
- Número
- 1167
- Publicação
- 26 de abril de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- terreno urbano
- polícia militar